Informe Fiscal Mensal Fevereiro/2026 — Abadia de Goiás (FGM)

Município / Estado

Abadia de Goiás - GO

Região: Goiânia

Códigos Canônicos

IBGE: 5200050 · SIAFI: 1050

CNPJ Oficial da Prefeitura

Coeficiente TCU 2026

1.2 (Decisão Normativa TCU nº 219/2025 (Anexo IX))

Censo 2022: 0 hab.

Gestão Municipal (2025-2028)

WANDER SARAIVA (PP)

Titular: WANDER SARAIVA DE CARVALHO

🏛️ 1. Demonstrativo Decendial do FPM (Ordinário + Cota Extra 1%)

Decêndio / Parcela	FPM Bruto Calc.	Retenção FUNDEB (20%)	Dedução STN Oficial	Cota Extra 1%	Líquido STN Creditado
1º Decêndio (Crédito dia 10)	R$ 2.553.180,00	- R$ 510.636,00	- R$ 510.637,13	—	R$ 2.042.544,00
2º Decêndio (Crédito dia 20)	R$ 384.655,35	- R$ 76.931,07	- R$ 76.968,95	—	R$ 307.724,28
3º Decêndio (Crédito dia 30)	R$ 883.239,60	- R$ 176.647,92	- R$ 176.713,74	—	R$ 706.591,68
TOTAL FPM COMPETÊNCIA (02/2026)	R$ 3.821.074,95	- R$ 764.214,99	- R$ 764.319,82	—	R$ 3.056.859,96

* Metodologia oficial FGM: Bruto Ordinário derivado com FGM-SIAFI-GROSS-V1 (Líquido STN ÷ 0,80; tolerância de centavos SIAFI ≤ R$ 0,05). Cotas Extras de 1% não sofrem retenção FUNDEB (art. 3º, VII da Lei 14.113/2020).

💰 2. Demais Transferências Obrigatórias Creditadas no Mês

FUNDEB (Crédito Total no Fundo)

R$ 2.963.432,61

Parcela recebida da cesta FPM: R$ 514.143,45

ITR (Imposto Territorial Rural)

R$ 419,56

Bruto: R$ 524,45 · Retido FUNDEB: R$ 104,89

Royalties & Compensações

R$ 50.202,55

FEP (Recursos Hídricos) + CFEM (Mineração)

Auxílio LC 176/20 (ADO 25) + CIDE

R$ 9.205,69

Lei Kandir: R$ 9.205,69 · CIDE: R$ 0,00

TOTAL GERAL DE VERBAS OBRIGATÓRIAS RECEBIDAS EM FEVEREIRO/2026: R$ 6.080.120,37

⚖️ 3. Orientações Fiscais e Vinculações Constitucionais FGM

📘 Limites Constitucionais Obrigatórios da Competência (Aplicação Mínima Vinculada)

EDUCAÇÃO · 25% Aplicação Mínima em MDE (art. 212 da CF/88): A base de cálculo (FPM Ordinário Bruto + ITR Bruto = R$ 3.821.599,40) exige destinação mínima de R$ 955.399,85 à manutenção e desenvolvimento do ensino.

SAÚDE · 15% Aplicação Mínima em ASPS (LC 141/2012): A aplicação mínima obrigatória na saúde sobre os repasses do mês é de R$ 573.239,91.

PASEP · 1% Provisão Estimada para Dedução Bancária (Lei 9.715/1998): Cerca de R$ 60.801,20 são retidos diretamente na conta corrente do Banco do Brasil referente ao PASEP das receitas do mês.

📅 Calendário Oficial dos Próximos Repasses de FPM (Março / 2026)

1º Decêndio: 10 de Março (previsão STN)

2º Decêndio: 20 de Março (previsão STN)

3º Decêndio: 30 de Março (previsão STN)

Federação Goiana de Municípios — FGM · Assessoria Técnica e Econômico-Fiscal

Rua 115, nº 675, Setor Sul — Goiânia/GO · CEP 74085-240 · Telefone: (62) 3999-3100

Base Legal: CF/88 art. 159; LC 141/2012; Lei 14.113/2020; Lei 12.527/2011 (LAI); DN TCU nº 219/2025.

Autenticidade Criptográfica: c09dfcac7179f7ee04da6d93...

Conferência DAF: demonstrativos.apps.bb.com.br

Gerado em: 17/10/2026, 20:59:10

INFORME FISCAL: TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS