Informe Fiscal Mensal Abril/2026 — Abadia de Goiás (FGM)

Município / Estado

Abadia de Goiás - GO

Região: Goiânia

Códigos Canônicos

IBGE: 5200050 · SIAFI: 1050

CNPJ Oficial da Prefeitura

Coeficiente TCU 2026

1.2 (Decisão Normativa TCU nº 219/2025 (Anexo IX))

Censo 2022: 0 hab.

Gestão Municipal (2025-2028)

WANDER SARAIVA (PP)

Titular: WANDER SARAIVA DE CARVALHO

🏛️ 1. Demonstrativo Decendial do FPM (Ordinário + Cota Extra 1%)

Decêndio / Parcela	FPM Bruto Calc.	Retenção FUNDEB (20%)	Dedução STN Oficial	Cota Extra 1%	Líquido STN Creditado
1º Decêndio (Crédito dia 10)	R$ 1.213.210,60	- R$ 242.642,12	- R$ 243.052,53	—	R$ 970.568,48
2º Decêndio (Crédito dia 20)	R$ 431.750,64	- R$ 86.350,13	- R$ 86.435,86	—	R$ 345.400,51
3º Decêndio (Crédito dia 30)	R$ 1.079.422,01	- R$ 215.884,40	- R$ 215.911,89	—	R$ 863.537,61
TOTAL FPM COMPETÊNCIA (04/2026)	R$ 2.724.383,25	- R$ 544.876,65	- R$ 545.400,28	—	R$ 2.179.506,60

* Metodologia oficial FGM: Bruto Ordinário derivado com FGM-SIAFI-GROSS-V1 (Líquido STN ÷ 0,80; tolerância de centavos SIAFI ≤ R$ 0,05). Cotas Extras de 1% não sofrem retenção FUNDEB (art. 3º, VII da Lei 14.113/2020).

💰 2. Demais Transferências Obrigatórias Creditadas no Mês

FUNDEB (Crédito Total no Fundo)

R$ 3.115.478,74

Parcela recebida da cesta FPM: R$ 366.578,43

ITR (Imposto Territorial Rural)

R$ 2.094,74

Bruto: R$ 2.618,43 · Retido FUNDEB: R$ 523,69

Royalties & Compensações

R$ 50.210,18

FEP (Recursos Hídricos) + CFEM (Mineração)

Auxílio LC 176/20 (ADO 25) + CIDE

R$ 19.009,55

Lei Kandir: R$ 9.205,69 · CIDE: R$ 9.803,86

TOTAL GERAL DE VERBAS OBRIGATÓRIAS RECEBIDAS EM ABRIL/2026: R$ 5.366.299,81

⚖️ 3. Orientações Fiscais e Vinculações Constitucionais FGM

📘 Limites Constitucionais Obrigatórios da Competência (Aplicação Mínima Vinculada)

EDUCAÇÃO · 25% Aplicação Mínima em MDE (art. 212 da CF/88): A base de cálculo (FPM Ordinário Bruto + ITR Bruto = R$ 2.727.001,68) exige destinação mínima de R$ 681.750,42 à manutenção e desenvolvimento do ensino.

SAÚDE · 15% Aplicação Mínima em ASPS (LC 141/2012): A aplicação mínima obrigatória na saúde sobre os repasses do mês é de R$ 409.050,25.

PASEP · 1% Provisão Estimada para Dedução Bancária (Lei 9.715/1998): Cerca de R$ 53.663,00 são retidos diretamente na conta corrente do Banco do Brasil referente ao PASEP das receitas do mês.

📅 Calendário Oficial dos Próximos Repasses de FPM (Maio / 2026)

1º Decêndio: 10 de Maio (previsão STN)

2º Decêndio: 20 de Maio (previsão STN)

3º Decêndio: 30 de Maio (previsão STN)

Federação Goiana de Municípios — FGM · Assessoria Técnica e Econômico-Fiscal

Rua 115, nº 675, Setor Sul — Goiânia/GO · CEP 74085-240 · Telefone: (62) 3999-3100

Base Legal: CF/88 art. 159; LC 141/2012; Lei 14.113/2020; Lei 12.527/2011 (LAI); DN TCU nº 219/2025.

Autenticidade Criptográfica: fcb96d4539a668848046ef34...

Conferência DAF: demonstrativos.apps.bb.com.br

Gerado em: 17/10/2026, 20:59:06

INFORME FISCAL: TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS