Informe Fiscal Mensal Setembro/2026 — Abadia de Goiás (FGM)

Município / Estado

Abadia de Goiás - GO

Região: Goiânia

Códigos Canônicos

IBGE: 5200050 · SIAFI: 1050

CNPJ Oficial da Prefeitura

Coeficiente TCU 2026

1.2 (Decisão Normativa TCU nº 219/2025 (Anexo IX))

Censo 2022: 0 hab.

Gestão Municipal (2025-2028)

WANDER SARAIVA (PP)

Titular: WANDER SARAIVA DE CARVALHO

🏛️ 1. Demonstrativo Decendial do FPM (Ordinário + Cota Extra 1%)

Decêndio / Parcela	FPM Bruto Calc.	Retenção FUNDEB (20%)	Dedução STN Oficial	Cota Extra 1%	Líquido STN Creditado
1º Decêndio (Crédito dia 10)	R$ 938.197,75	- R$ 187.639,55	- R$ 187.830,82	—	R$ 750.558,20
2º Decêndio (Crédito dia 20)	R$ 542.428,04	- R$ 108.485,61	- R$ 108.930,23	—	R$ 433.942,43
3º Decêndio (Crédito dia 30)	R$ 864.844,85	- R$ 172.968,97	- R$ 174.532,86	—	R$ 691.875,88
Cota Extra 1% (EC 112/2021)	R$ 1.530.135,93	R$ 0,00 (imune)	R$ 0,00	R$ 1.530.135,93	R$ 1.530.135,93
TOTAL FPM COMPETÊNCIA (09/2026)	R$ 3.875.606,57	- R$ 469.094,13	- R$ 471.293,91	R$ 1.530.135,93	R$ 3.406.512,44

* Metodologia oficial FGM: Bruto Ordinário derivado com FGM-SIAFI-GROSS-V1 (Líquido STN ÷ 0,80; tolerância de centavos SIAFI ≤ R$ 0,05). Cotas Extras de 1% não sofrem retenção FUNDEB (art. 3º, VII da Lei 14.113/2020).

💰 2. Demais Transferências Obrigatórias Creditadas no Mês

FUNDEB (Crédito Total no Fundo)

R$ 3.345.091,10

Parcela recebida da cesta FPM: R$ 315.145,34

ITR (Imposto Territorial Rural)

R$ 8.799,37

Bruto: R$ 10.999,21 · Retido FUNDEB: R$ 2.199,84

Royalties & Compensações

R$ 66.253,36

FEP (Recursos Hídricos) + CFEM (Mineração)

Auxílio LC 176/20 (ADO 25) + CIDE

R$ 9.205,69

Lei Kandir: R$ 9.205,69 · CIDE: R$ 0,00

TOTAL GERAL DE VERBAS OBRIGATÓRIAS RECEBIDAS EM SETEMBRO/2026: R$ 6.835.861,96

⚖️ 3. Orientações Fiscais e Vinculações Constitucionais FGM

📘 Limites Constitucionais Obrigatórios da Competência (Aplicação Mínima Vinculada)

EDUCAÇÃO · 25% Aplicação Mínima em MDE (art. 212 da CF/88): A base de cálculo (FPM Ordinário Bruto + ITR Bruto = R$ 2.356.469,85) exige destinação mínima de R$ 589.117,46 à manutenção e desenvolvimento do ensino.

SAÚDE · 15% Aplicação Mínima em ASPS (LC 141/2012): A aplicação mínima obrigatória na saúde sobre os repasses do mês é de R$ 353.470,48.

PASEP · 1% Provisão Estimada para Dedução Bancária (Lei 9.715/1998): Cerca de R$ 68.358,62 são retidos diretamente na conta corrente do Banco do Brasil referente ao PASEP das receitas do mês.

📅 Calendário Oficial dos Próximos Repasses de FPM (Outubro / 2026)

1º Decêndio: 10 de Outubro (previsão STN)

2º Decêndio: 20 de Outubro (previsão STN)

3º Decêndio: 30 de Outubro (previsão STN)

Federação Goiana de Municípios — FGM · Assessoria Técnica e Econômico-Fiscal

Rua 115, nº 675, Setor Sul — Goiânia/GO · CEP 74085-240 · Telefone: (62) 3999-3100

Base Legal: CF/88 art. 159; LC 141/2012; Lei 14.113/2020; Lei 12.527/2011 (LAI); DN TCU nº 219/2025.

Autenticidade Criptográfica: 2ad1c4a95a1b4279d5069f55...

Conferência DAF: demonstrativos.apps.bb.com.br

Gerado em: 17/10/2026, 20:09:53

INFORME FISCAL: TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS